Áreas de atuação
Previdência Social (INSS)
Atuam em todos os níveis do contencioso administrativo e judicial em relação às Contribuições Previdenciárias (INSS), administrada pela Receita Federal do Brasil, assim como em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Nesse escopo, destacam-se:
- Orientação preventiva e atendimento às fiscalizações da Receita Federal do Brasil;
- Ações Declaratórias de direitos e ações anulatórias de débitos fiscais previdenciárias;
- Defesas em execuções fiscais propostas pela Previdência Social (INSS), Receita Federal do Brasil e pela Caixa Econômica Federal;
- Recuperação de contribuições sociais indevidamente recolhidas;
- Defesas em processos instaurados pela Previdência Social ou Receita Federal do Brasil, resultantes de fiscalizações;
- Formalização de Consultas aos órgãos competentes (Previdência Social e Receita Federal do Brasil);
- Destacam-se também a emissão de pareceres legais e a realização de Auditorias Legais (Due Diligence) e Processuais, além do gerenciamento nos processos de renovação de Certidões Negativas de Débito - CND e Certificados de Regularidade do FGTS - CRF.
- Outras ações de destaque estão ligadas à análise dos Programas FAP
