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Pedidos para limitar a base de cálculo dessas contribuições se tornaram mais frequentes após decisão da 1ª Turma STJ

Forma de atuação do Ministério Público nestes casos é preocupante

A permissão judicial pode ser obtida por meio de liminar

Contribuinte tem o direito de se creditar do IPI na entrada de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus

O entendimento está na Solução de Consulta nº 65, editada em 29 de março de 2019 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

O tema é julgado por meio de três recursos repetitivos (REsp 1624297, REsp 1629001 e REsp 1638772)

Edição de lei deve alterar entendimento favorável ao pagamento da verba (Lei 13.496/2017)

Câmara Superior entendeu que o bônus pago na contratação de executivos não tem caráter salarial

Ainda é possível pedir a exclusão e a devolução do valor pago a maior (adição ilegal da base de cálculo do ICMS sobre o PIS/COFINS)

As leis de incentivos fiscais podem fazer toda a diferença no planejamento e no crescimento das empresas 

Se passar a tese que a prescrição somente começa a contar a partir da citação, haverá prejuízos para a defesa do contribuinte.

Empresas exportadoras devem se contrapor à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na entrada de receitas de exportação no país.

O contencioso tributário constitui uma ferramenta valiosa quando as ações preventivas não podem atender aos interesses do contribuinte.

Uma das principais responsabilidades de um empresário é fazer um planejamento tributário de sua empresa. 

Não há dúvidas de que a carga tributária brasileira é uma das mais altas do mundo e, consequentemente, a legislação tributária do nosso país é uma das mais complexas.

Programas de regularização tributária somam uma longa lista de parcelamentos especiais concedidos por diferentes governos nos últimos anos para tentar reforçar os cofres públicos.