Programas de regularização tributária somam uma longa lista de parcelamentos especiais concedidos por diferentes governos nos últimos anos para tentar reforçar os cofres públicos.

Edição de lei deve alterar entendimento favorável ao pagamento da verba (Lei 13.496/2017)

O entendimento está na Solução de Consulta nº 65, editada em 29 de março de 2019 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

A permissão judicial pode ser obtida por meio de liminar